LEI COMPLEMENTAR - 100 - 16/10/2009

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 15/10/2009
Dt. Publicação : 16/10/2009
Ementa : Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.
Paginação : 4
Inteiro Teor : 32460Lei Compl 100_2009.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 46 28/10/2009 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para a implementação do Sistema de Unidade de Tesouraria em cumprimento ao Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008.
RESOLUÇÃO - 933 06/11/2009 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos de controle interno para o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 100, de 15 de outubro de 2009.
DECRETO - 31346 12/11/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO e dá outras providências.
DECRETO - 32208 04/05/2010 VER MUNICIPAL Institui o Reembolso Creche e o Auxílio Dependente Com Necessidades Especiais no âmbito exclusivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 32207 04/05/2010 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no âmbito exclusivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 40 08/06/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a regulamentação da Concessão do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação, no âmbito da GM-Rio.
DECRETO - 33657 15/04/2011 VER MUNICIPAL Cria o Projeto Piloto "Ordem Pública Integrada", estabelece as diretrizes para a elaboração do manual de procedimentos operacionais padrão da atuação da Guarda Municipal - GM-RIO e dá outras providências.
DECRETO - 34259 11/08/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o reajuste de parcelas específicas que compõem a remuneração dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio, na forma que menciona.
DECRETO - 35086 09/02/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta a gratificação por adicional de tempo de serviço no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, na forma que menciona.
DECRETO - 36629 20/12/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as obrigações funcionais dos servidores pertencentes aos quadros administrativo e operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências.
DECRETO - 37128 14/05/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre atividade fiscalizatória do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 38254 10/01/2014 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento Disciplinar Especial da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
PORTARIA - 73 25/04/2014 VER MUNICIPAL Divulga a listagem nominal de enquadramento para os servidores do quadro operacional - atividade fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
RESOLUÇÃO - 168 12/06/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 17.931, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências.
DECRETO - 38942 15/07/2014 VER MUNICIPAL Institui Grupo de Trabalho para estudo dos aspectos jurídicos, administrativos, atuariais e operacionais do regime de aposentadoria dos servidores estatutários regidos pela Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
RESOLUÇÃO P - 543 20/08/2014 VER MUNICIPAL Constitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Grupo de Trabalho Instituído pelo Decreto nº 38.942, de 14/07/2014, visando proceder estudo dos aspectos jurídicos, administrativos, atuariais e operacionais do regime de aposentadoria dos servidores estatutários regidos pela Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR - 187 09/05/2018 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 218 06/04/2020 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta dispositivos ao art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
DECRETO - 47439 22/05/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
DECRETO - 47545 23/06/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o novo modelo de carteira de identidade funcional no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, na forma que menciona.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1 06/07/2020 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a regulamentação da distribuição da carga horária de 30 horas semanais da categoria funcional de Assistente Social no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1 06/07/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a regulamentação da distribuição da carga horária de 30 horas semanais da categoria funcional de Assistente Social no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
PORTARIA - 235 31/07/2020 VER MUNICIPAL Regulamenta o novo modelo de Carteira de Identidade Funcional no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio.
DECRETO - 47748 06/08/2020 VER MUNICIPAL Disciplina as atividades, uso de solo e espelho d'água, controle e fiscalização do tráfego de embarcações, uso por banhistas, atividades nos rios, lagos, lagoas, praias e canais da Zona Costeira do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.